Acervo e Ensaio — Museu de Filatelia Sérgio Pedro: CBR-S 2 – Carimbo linear "SEGURA COIMBRA" (Preto) | n.º Raridade: 5

Acervo e Ensaio — Museu de Filatelia Sérgio Pedro: Carta Circular do Governo Civil de Coimbra para o ...:   

Carta circular administrativa enviada pelo Governo Civil de Coimbra ao Administrador do Concelho de Midões, em dezembro de 1852. O sobrescrito apresenta a inscrição manuscrita «S.N.R.» e a marca postal nominal retangular «SEGURO / COIMBRA» (CBR-S 2), aplicada a tinta preta. No interior, encontra-se a circular n.º 68 da 1.ª Repartição do Governo Civil de Coimbra, assinada por António Luiz de Souza Henriques Seco e relativa à recolha dos Mapas da Produção Agrícola do distrito. Trata-se de um documento pré-filatélico produzido durante o período da Regeneração.

Identificação catalográfica

• Classificação: CBR-S 2
• Datas limite: 24/07/1838 a 22/07/1853
• Tipologia: Marca nominal retangular em duas linhas
• Texto:

SEGURO

COIMBRA

• Cor: Preta (Impressão de carimbo postal/oficial. Pigmento original: preto. Estado de conservação atual (2026): alteração cromática por oxidação para tom taupe escuro (Hex #4F4339).
• Local de aplicação: Coimbra
• Estado de conservação: Parcial, mas suficientemente legível para uma identificação inequívoca.

Interpretação funcional

A marca corresponde ao circuito postal das Cartas Seguras de Coimbra, constituindo uma marca nominal postal pré-adesiva identificada na bibliografia marcofílica portuguesa.

A palavra «SEGURO» reporta-se ao serviço postal de cartas registadas/seguras da época, e não a um seguro financeiro no sentido moderno.

Raridade e Circulação

Segundo Frazão (2012), esta marca é classificada como Raridade 5 (muito escassa), sendo conhecidos apenas entre 15 e 20 exemplares. O intervalo decorrido entre a emissão e a receção desta peça foi de cinco dias.

Não existem elementos postais suficientes no sobrescrito para reconstruir o itinerário completo. Contudo, Luís Frazão (2012) refere que, em 1839, Midões figurava como uma localidade servida por correio ou estafeta, integrada no circuito postal de Santa Comba Dão a partir de Coimbra. Embora a peça não apresente marcas de trânsito que permitam mapear o percurso efetivo seguido em dezembro de 1852, esta referência histórica confirma a existência de ligações postais regulares entre Midões e Coimbra, compatíveis com a circulação da correspondência administrativa observada.

O carimbo “LEY DE 20 4 50 – 35 RS”: fiscalidade postal numa carta Rio de Janeiro – Porto (1852)

 

🧾 Um exemplo a partir de uma carta Rio de Janeiro – Porto (1852)

Entre as várias marcas presentes nas cartas do período pré‑filatélico, o carimbo “LEY DE 20 4 50 – 35 RS” destaca‑se pela sua natureza particular: ao contrário de outras marcas que informam sobre o transporte ou o percurso, esta inscrição remete diretamente para o enquadramento fiscal e regulamentar da correspondência.

À primeira vista, trata‑se apenas de um carimbo oval com um valor numérico. No entanto, tal como sucede com a marca “P. BRIT.” já analisada, é precisamente neste tipo de elemento aparentemente simples que se encontra uma parte essencial da explicação do funcionamento do correio no século XIX.

A carta que serve de base a este estudo foi enviada do Rio de Janeiro em Abril de 1852 para o Porto. No seu anverso surge claramente este carimbo, aplicado em tinta castanho‑violeta. De acordo com a legenda técnica elaborada pelo especialista Jorge Félix da Costa, trata‑se de:

“U – Imposto Postal (Lei do Selo) / Taxa fixa do imposto – 35 rs / LSB Tipo I / Castanho violeta”

Esta identificação permite desde logo situar a marca no seu contexto correto: não estamos perante um porte, mas sim perante uma taxa fiscal autónoma, aplicada nos termos da legislação em vigor.

A inscrição “LEY DE 20 4 50” remete para a Lei de 20 de Abril de 1850, diploma que marcou um momento importante de reorganização do sistema postal português. Como já foi abordado no estudo do porte, esta lei introduziu maior normalização na forma como os valores eram fixados e aplicados.

É precisamente nesse enquadramento que deve ser interpretado o valor “35 réis”. Tal como clarificado na legenda da peça, este montante corresponde a uma taxa fixa de imposto postal, e não ao custo de transporte da carta.

🔄 O carimbo no conjunto da carta

A leitura desta marca ganha verdadeiro sentido quando integrada no conjunto já analisado:

• a marca “P. BRIT.”, que identifica o transporte por paquete britânico
• os sinais de desinfecção, que documentam o tratamento sanitário à chegada
• e os valores de porte, carimbados e manuscritos, que permitem reconstruir o custo do envio

Neste contexto, o carimbo “LEY DE 20 4 50 – 35 RS” ocupa um lugar específico: ele não descreve o percurso, nem participa no cálculo direto do porte, mas surge como elemento de validação fiscal.

A sua aplicação corresponde, portanto, a uma fase posterior do processo — já depois de a carta ter sido integrada no circuito postal português e de o porte ter sido determinado.

⚖️ Uma distinção essencial: porte e imposto

Um dos aspetos mais importantes — e muitas vezes menos intuitivos — é compreender por que razão o valor 35 réis não aparece integrado nos montantes manuscritos da carta.

Na mesma peça observam‑se:

• o valor “720”, aplicado por carimbo, correspondente ao porte base
• ajustamentos manuscritos (ex.: “+ 80”), conduzindo ao total de “800 réis”

No entanto, o valor “35 réis” surge sempre separado, sob a forma de carimbo.

Isto não é uma omissão nem uma inconsistência — é uma característica estruturante do sistema.

👉 A razão é simples:

o porte e o imposto pertencem a categorias distintas dentro do sistema postal.

• o porte corresponde ao custo do transporte da carta
• o imposto de 35 réis corresponde a uma imposição legal fixa, independente desse cálculo

Deste modo, o imposto não é somado ao porte como mais uma parcela, mas aplicado em paralelo, com registo próprio.

🧾 Porque se aplica um carimbo próprio

A utilização de um carimbo específico para este imposto não é redundante — responde a necessidades concretas do funcionamento postal:

• permite assinalar de forma clara a aplicação da lei
• garante uniformidade, evitando variações manuscritas
• funciona como instrumento de controlo administrativo

Tal como os selos viriam mais tarde materializar o pagamento de forma visível e padronizada, este carimbo cumpre já essa função no plano fiscal.

🧠 Uma função diferente das restantes marcas

É importante sublinhar que este carimbo atua num plano distinto das outras marcas da carta.

Enquanto:

• a marca “P. BRIT.” informa sobre o sistema de transporte
• os valores de porte permitem reconstruir o custo do envio

o carimbo “LEY DE 20 4 50 – 35 RS” atua no domínio da regulamentação e da fiscalidade.

Ele não acrescenta informação sobre o percurso, nem altera o cálculo do porte — mas confirma que a carta foi tratada de acordo com a legislação em vigor.

✨ Síntese

O facto de os 35 réis não estarem incluídos no valor manuscrito não constitui uma falha, mas antes um reflexo da organização do sistema postal da época. A separação entre porte e imposto traduz uma distinção clara entre:

• o custo do serviço de transporte
• e a obrigação fiscal imposta por lei

Ao surgir após as restantes marcações, o carimbo “LEY DE 20 4 50 – 35 RS” assume o papel de validação final, confirmando que todo o processo — transporte, tratamento e tarifação — foi enquadrado nas normas legais.

Tal como acontece com outras marcas analisadas nesta carta, também aqui um pequeno detalhe gráfico revela um sistema complexo. É essa capacidade de leitura integrada, onde cada marca cumpre uma função específica, que continua a fazer da história postal um campo particularmente rico e fascinante.

O que significa a marca ‘P. BRIT.’ nas cartas antigas

Um exemplo a partir de uma carta Rio de Janeiro – Porto (1852)

Entre as muitas marcas que aparecem nas cartas do período pré‑filatélico, a inscrição “P. BRIT.” é uma das mais frequentes e, ao mesmo tempo, uma das mais mal compreendidas por quem inicia o estudo da história postal. À primeira vista trata‑se apenas de um pequeno carimbo, muitas vezes discreto, mas na realidade ele contém informação essencial sobre o percurso da carta e sobre o modo como o correio circulava no século XIX.

A carta que serve de base a este estudo foi enviada do Rio de Janeiro em Abril de 1852 para o Porto. No seu anverso surge claramente, em tinta azul, a marca “P. BRIT.”. Para um colecionador menos experiente, este elemento pode parecer apenas mais uma marca entre tantas outras, mas é precisamente o que permite compreender como a carta atravessou o Atlântico.

A leitura mais direta da marca é “Paquete Britânico”. Este termo refere‑se aos navios que transportavam correio de forma regular e organizada, ao abrigo de contratos com o governo britânico. No século XIX, a Grã‑Bretanha desenvolveu uma rede marítima extremamente eficiente, baseada em vapores que ligavam a Europa a várias partes do mundo. Esses navios, conhecidos como paquetes, não eram simples embarcações comerciais: transportavam malas de correio oficiais e obedeciam a horários relativamente regulares, o que representava uma enorme vantagem face aos navios particulares.

É precisamente aqui que reside o interesse da marca. Quando vemos “P. BRIT.” numa carta, sabemos que ela não viajou de forma ocasional ou incerta, mas sim integrada num sistema postal estruturado e fiável. Isto distingue essas cartas das chamadas “ship letters”, que eram transportadas por navios não contratados e cujos tempos de viagem podiam ser muito variáveis.

No caso concreto desta carta de 1852, a marca indica que o percurso entre o Brasil e Portugal foi feito num vapor britânico, muito provavelmente pertencente à Royal Mail Steam Packet Company, que nessa altura assegurava de forma regular a ligação entre a Europa e o Brasil. Este dado permite ao colecionador perceber que a carta entrou em Portugal através de Lisboa, ponto de chegada das malas marítimas, sendo depois encaminhada por terra até ao Porto.

Para quem começa a estudar estas peças, é importante compreender que a marca “P. BRIT.” não identifica o navio específico. Não diz, por exemplo, se a carta viajou no Teviot, no Severn ou noutro vapor da época. Ela indica apenas o tipo de transporte e o sistema postal utilizado. A identificação do paquete concreto exige um nível de investigação mais avançado, com recurso a listas de navegação, jornais da época ou estudos especializados.

Outro aspeto que merece destaque é o facto de esta marca estar diretamente ligada aos custos do envio. As cartas transportadas por paquetes britânicos estavam sujeitas a uma estrutura tarifária própria, que incluía o custo do transporte marítimo. É por isso que muitas vezes encontramos, como nesta carta, valores relativamente elevados manuscritos na frente. Embora esses números não façam parte da marca em si, eles estão intimamente relacionados com o facto de a carta ter sido encaminhada por este tipo de serviço.

Do ponto de vista filatélico, a marca “P. BRIT.” não é rara quando considerada isoladamente, pois aparece com alguma frequência em correspondência internacional da época. No entanto, o seu interesse aumenta muito quando surge em cartas completas, com percurso claro e outros elementos associados, como marcas fiscais, indicações de porte ou sinais de desinfecção. Nesses casos, a marca deixa de ser apenas um detalhe e passa a fazer parte de um conjunto que documenta o funcionamento real do correio no século XIX.

Para o colecionador leigo, talvez a melhor forma de olhar para esta marca seja esta: ela funciona como uma “pista” que nos diz como a carta viajou. Tal como hoje um código de rastreamento permite seguir uma encomenda, esta pequena inscrição indica que a carta fez parte de uma rede internacional organizada e moderna para a época. É um elemento simples, mas carregado de significado histórico.

Ao observar uma carta com “P. BRIT.”, o colecionador está, na verdade, a olhar para um vestígio material da globalização postal do século XIX, em que o transporte marítimo britânico desempenhou um papel central. É essa capacidade de ligar um pequeno detalhe a um contexto muito mais amplo que torna a história postal um campo tão rico e fascinante.

Referências (formato APA)

Frazão, L. V. de B. P. (2012). Pré‑filatelia portuguesa: Marcas postais utilizadas em Portugal continental na época pré‑adesiva (1799–1853). Fundação Portuguesa das Comunicações.

Lopes, K. (2020). O desenvolvimento do correio marítimo entre o Brasil e Portugal no século XIX. Sociedade Philatélica Paulista. Disponível em: Artigo completo – Sociedade Philatélica Paulista, [sppaulista.com.br]

Magalhães, A. G. de. (1989). Marcas postais pré‑adesivas de Portugal. AFINSA.

Disponível em: Open Library – Marcas postais pré‑adesivas de Portugal [openlibrary.org]

Royal Mail Steam Packet Company. (n.d.). História e desenvolvimento da companhia.

Disponível em: Royal Mail Steam Packet Company – Wikipedia [es.wikipedia.org]

TheShipsList. (n.d.). Royal Mail Steam Packet Company routes and fleet.

Disponível em: Royal Mail routes – TheShipsList [benjidog.co.uk]

Frazão Auctions. (n.d.). Postal history – British packets correspondence example.

Disponível em: Exemplo de peça com marca P. BRIT. [frazaoauctions.com]

Lot‑Art. (n.d.). Pre‑philately maritime mail – Letter carried by packet “Teviot”. Disponível em: Carta via paquete Teviot (1852) [lot-art.com]

Postaes. (2025). Tarifas portuguesas aplicáveis às packet letters (1810–1829). Disponível em: Tarifas dos paquetes – Postaes [postaes.blogspot.com]

Carimbo nominal - Tavira - 5

Carimbo nominal azul utilizado de 1848 a 22/10/1849

Carta expedida de Tavira para Lisboa a 7 de outubro de 1852, com o porte manuscrito de 35 Réis